Política de Direito dos Titulares

 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é a lei responsável pela regulação das atividades de tratamento de dados pessoais no Brasil.

Inspirada pelo Regulamento Geral sobre Proteção de Dados europeu (GDPR), a LGPD surgiu em meio a uma tendência mundial e diante da necessidade de regular o uso de dados pessoais por indivíduos e empresas em suas atividades comerciais diárias.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura uma série de direitos a você cidadão, pessoa física e titular dos dados.

Com o objetivo de conscientizar e trazer informações aos titulares de dados, a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., criou este espaço didático, para que você, titular, possa tirar suas dúvidas sobre quais são seus direitos e como você pode exercê-los.

 Conceitos que você deve saber

•  Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Dado Pessoal: Toda e qualquer informação relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável. Ou seja, o conceito abrange informações pessoais diretas, como nome, RG, CPF e endereço, bem como indiretas, como dados de localização e demais identificadores eletrônicos.
• Eliminação: exclusão do dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
• Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection officer – DPO): pessoa indicada pela instituição para atuar como canal de comunicação entre o controlador e os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
• Tratamento de dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quais são os direitos como titular?

A LGPD concede a você titular determinados direitos no que diz respeito ao tratamento dos seus dados pessoais. São eles:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Portabilidade dos dados;
5. Oposição ao tratamento dos dados;
6. Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;
7. Compartilhamento dos seus dados com terceiros;
8. Informação sobre o consentimento dado a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., e revogação;
9. Peticionar junto a Autoridade Nacional;

Você também poderá enviar pedidos ou reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A seguir, vamos elencar, cada um desses direitos:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais

Está na dúvida se mantemos dados pessoais sobre você? Fique tranquilo! Você pode nos contatar para verificar e confirmar se nós mantemos dados pessoais em relação a você.

• Saber quais dados pessoais a ORIGINAL SOFTWARE LTDA. detém sobre você

A LGPD assegura ao titular o acesso à todas suas informações pessoais tratadas. Desta forma, você titular pode requisitar a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., a cópia de suas informações tratadas e como o tratamento foi realizado.

• Solicitar a correção dos seus dados pessoais

Você identificou que algum dado está incompleto, inexato ou desatualizado? Você pode nos contatar e solicitar a correção dos seus dados. Pedimos apenas que nos informem quais dados devem ser corrigidos e o motivo da correção, assim nos ajuda a agilizar a sua solicitação.

•  Excluir os dados pessoais que a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., detém sobre você

Você titular, mesmo que tenha concedido a autorização do tratamento de seus dados pessoais, poderá solicitar a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., a eliminação de suas informações por meio de requerimento expresso.

A partir da sua solicitação, realizaremos a exclusão dessas informações de nossos registros internos, resguardando apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias.

• Opor-se ao tratamento que a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., realiza com os seus dados pessoais

Achou algo errado? Você também tem o direito de questionar a maneira como os seus dados pessoais são tratados com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.

Assim, você deverá explicar o motivo que deve justificar a interrupção do tratamento, que será atendido e que será avaliado pelo departamento responsável pela análise da solicitação.

• Solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais

Você poderá solicitar a portabilidade de seus dados pessoais. No caso do exercício deste direito, você poderá ser informado pela ORIGINAL SOFTWARE LTDA. a impossibilidade de envio de algumas informações que consistam em algum segredo comercial.

•  Compartilhamento dos seus dados com terceiros

Durante a sua relação com a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., os seus dados pessoais podem (ou não) ser compartilhados com organizações privadas ou públicas. Em caso positivo, enviaremos uma lista com essas Organizações.

• Informação sobre o consentimento dado a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., e revogação

Nas situações em que se faz necessária a obtenção de consentimento do titular de dados pessoais para a realização de operações de tratamento, este poderá ser revogado a qualquer tempo mediante manifestação expressa do titular, de forma simples, gratuita e facilmente disponível.

• Peticionar junto a Autoridade Nacional

Você titular também tem o direito de peticionar em relação aos seus dados perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Para realizar qualquer manifestação perante a Autoridade, acesse o link: https://www.gov.br/anpd/pt-br

• Como exercer meus direitos?

A ORIGINAL SOFTWARE LTDA. facilitará o exercício de direitos pelos titulares de dados, sempre que possível e nos termos da lei. Para exercitar os seus direitos, você pode nos contatar pelos seguintes canais de comunicação:

• Pelo nosso Canal de Comunicação dos titulares acessando este link ;
• Pelo e-mail dpo@originalsoftware.com.br; 
• Por envio de correspondência ao endereço: Alameda Olga, 422 – 1º and. – Barra Funda – SP – Cep.: 01155-040.

Em caso de dúvidas ou sugestões relacionados a LGPD entre em contato com nosso o responsável – DPO (Encarregado de Proteção de Dados/DPO), o Sr. Rogério Casagrande, através do e-mail: dpo@originalsoftware.com.br 

Sempre que você entrar em contato com a ORIGINAL SOFTWARE LTDA., para o exercício de seus direitos, solicitaremos envio de comprovação da sua titularidade dos dados pessoais.

Ressaltamos que a ORIGINAL SOFTWARE LTDA. segue rigorosamente as normas de proteção de dados pessoais, e assumimos o compromisso de fazer o possível para esclarecer todas dúvidas e solicitações sobre o assunto no tempo mais célere possível.

Para saber mais sobre nossas práticas de privacidade e proteção de dados pessoais da ORIGINAL SOFTWARE LTDA., consulte nossa Política de Privacidade.