Manter o seu táxi legal, operando conforme as leis, é fundamental para não perder o seu negócio. Assim, você evita uma série de multas e até mesmo ter de parar de trabalhar por não estar regularizado.
Por isso mesmo, seja na hora de montar a sua empresa, ou até de trabalhar como autônomo, é necessário ficar atento. Afinal, quais documentos são necessários para ter um táxi regularizado? Como fazer isso? Leia e descubra!
Documentos para registrar a empresa
Em primeiro lugar, quando falamos em exigências de um táxi legal, temos de ter em mente o registro da empresa. Neste caso, aliás, o procedimento não é muito diferente daquele utilizado em outros setores.
O passo inicial, então, é ter em mente se o registro será realizado de forma individual ou em sociedade. Pense, aqui, especialmente nas questões fiscais e tributárias, que recaem de modo diferente entre distintas categorias.
Dito isso, é importante também ter o auxílio de um profissional que atue como contador. Ele deverá elaborar os atos constitutivos da empresa, bem como irá ajudar com toda a questão tributária e burocrática.
Então, em seguida é só pensar no registro e na abertura da empresa em si. Para isso, siga estas recomendações:
- Vá à junta comercial e faça o registro da empresa
- Faça, também, o registro do CNPJ na Secretaria da Receita Federal
- Em seguida, é hora de ir à prefeitura para solicitar o alvará de funcionamento
- Esteja também atento às entidades sindicais patronais e às obrigações com seus funcionários
- Faça o registro no corpo de bombeiros, que analisa as condições de segurança e fornece o “habite-se”
- Cadastre seu negócio no sistema Conectividade Social – INSS/FGTS na Caixa Econômica Federal
Lembre-se, ainda, de que as cooperativas de táxi são uma opção muito comum e válida. Elas permitem aos taxistas em geral se associarem como permissionários ou empregados.
Outras informações para manter seu táxi legal
Pois bem, agora que você já sabe como abrir sua empresa, é hora de seguir buscando como deixar seu táxi legal perante a lei. Para essa finalidade, existem outros registros os quais você deverá correr atrás.
Inicialmente, lembre-se de que, antes de qualquer etapa, é importante realizar uma consulta à prefeitura sobre a Lei de Zoneamento no seu município. É ela que dispõe sobre os usos do terreno da cidade.
Além disso, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, instituído pela Lei 123/2006, oferece um tratamento com maior facilidade a negócios deste porte. Assim, você poderá gozar de isenções ou descontos em taxas e registros variados.
Por fim, é sempre indicado um conhecimento pelo menos básico do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isto ajuda a evitar problemas futuros, inclusive jurídicos, bem como possibilita que você tenha um melhor atendimento.
Regulamentações específicas para taxistas
Agora, por fim, existem algumas regulamentações que são mais específicas para as empresas de táxi em geral. neste caso, para manter seu táxi legal, é necessário segui-las, evitando problemas como multas.
O primeiro item de destaque é com relação ao condutor. Respeitando a Resolução 168/04, Art. 4º § 1º e Art. 6º § 2º do CONTRAN, ele deve declarar a sua condição de taxista aos órgãos de trânsito, para ter seu registro EAR devidamente posto na habilitação, no campo de observação.
Além disso, existem recomendações específicas de cada município. Neste sentido, a mais importante delas está relacionada à emissão do alvará para o seu táxi legal.
Outros exemplos, ainda com relação ao município de São Paulo, existem normas como as seguintes:
- Sobre as regras de conduta e os trajes, pela Portaria nº 007/2016
- Para conseguir a autorização no DTP
- Sobre o pagamento e as prestações do alvará, especialmente quando em atraso
- Dos valores que podem ser cobrados para as categorias e tipos de taxista
- Sobre a possibilidade e a forma de funcionamento da divisão do alvará com outro taxista
- As exigências para que seu táxi seja considerado acessível
- Sobre as condições de cursos como o Condutax
- Especialmente durante a pandemia, a prorrogação do vencimento de documentos
Embora o exemplo aqui tenha sido do maior município do país, cada um possui as suas normas próprias e específicas. Por isso, é sempre importante estar atento e atualizado com relação a elas, a fim de evitar problemas futuros.
Por fim, saiba que manter sua empresa ou seu táxi legal, embora seja trabalhoso, é fundamental. Após passar pelas normas burocráticas, comece a pensar no funcionamento da empresa.
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